Seg. Pública – Policiais não devem fazer bicos, defendem entidades

MAI 10

Estudo do governo para liberar militares e civis a atuar como segurança nas folgas gera polêmica

Ministério Público, Polícia Federal e entidades de classe se manifestaram ontem contra o estudo do governo do Estado de permitir que policiais civis e militares trabalhem como seguranças privados durante a folga, fazendo os populares “bicos”.

Em artigo divulgado à imprensa, o promotor Sidney Dalabrida avisa que, se a proposta for implementada, vai questionar o assunto na Justiça. Na avaliação dele, qualquer pessoa pode perceber que a função pública de um policial é inconciliável com a atividade de segurança privada.

No texto, Dalabrida afirma que o período de descanso serve como garantia de eficiência no trabalho, defende reajustes nos salários e considera a permissão do bico uma tentativa de comprar o tempo livre de policiais civis e militares com dinheiro da iniciativa privada.

O promotor entende que a proposta abre uma porta para o uso indevido dos servidores de segurança, beneficiando alguns grupos e prejudicando a sociedade. Ele classifica de lamentável a medida e argumenta que, por interferir no descanso dos profissionais, a possibilidade afronta princípios constitucionais, incluindo o valor máximo do Estado democrático: a dignidade humana.

Em um manifesto, o delegado de Segurança Privada da Polícia Federal em Santa Catarina, Ildo Rosa, também levanta questões legais. Cita a Lei 7102/83, que controla a atividade de segurança privada, e a portaria federal 387/2006, que atribui à Polícia Federal a regulação do setor em todo o país, como exemplo de legislações que seriam desrespeitadas.

Ildo declara que as justificativas da proposta partem de uma realidade desconhecida da sociedade – a existência de tempo ocioso dos policiais.

O presidente da Federação dos Vigilantes de Santa Catarina, Matias José Ribeiro, disse que são 64 mil trabalhadores no setor no Estado. Estudos da PF indicam que, para cada funcionário legal, há outro que trabalha ilegalmente. Com medo de perder empregos, a entidade repudiou a proposta em manifesto da categoria.

Na avaliação da Associação dos Praças, a liberação do bico seria interessante para as empresas por ter um policial fardado à disposição.

Mas a medida atenderia quem tem dinheiro, enquanto a população carente ficaria desamparada. A associação questiona o valor do salário dos soldados divulgado pelo governo do Estado (R$ 2,2 mil).

A entidade diz que esse valor engloba benefícios extras e que o rendimento-base é de R$ 1,4 mil.

Fonte Clipping: Viaseg